Data de início da incapacidade para concessão do benefício
Tema 343 da TNU: Fixação da DII na data da perícia só em casos excepcionais
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STJ decide que EPI eficaz descaracteriza tempo especial
Tema 1090 do STJ: Uso de EPI informado no PPP pode descaracterizar tempo especial para aposentadoria
Projeto inclui catador de materiais recicláveis como segurado especial
Catadores de Materiais Recicláveis poderão se tornar Segurados Especiais da Previdência Social
