STF confirma regra da Reforma da Previdência e nega aposentadoria integral por doença grave sem relação com o trabalho

STF confirma regra da Reforma da Previdência e nega aposentadoria integral por doença grave sem relação com o trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma das regras mais controversas da Reforma da Previdência de 2019, trazendo impacto direto para milhares de segurados do INSS. Por maioria apertada, a Corte confirmou que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) só será integral quando a doença ou incapacidade tiver relação com o trabalho.

Com isso, segurados acometidos por doença grave não ocupacional passam a receber o benefício de forma proporcional, o que pode representar uma redução expressiva no valor mensal pago pelo INSS.

O que o STF decidiu sobre a aposentadoria por incapacidade permanente

O julgamento foi concluído por seis votos a cinco, mantendo o trecho da Reforma da Previdência que alterou a forma de cálculo do benefício. A regra passou a integrar o texto constitucional, dificultando qualquer mudança imediata por via judicial.

Segundo o entendimento vencedor, a concessão da aposentadoria integral apenas nos casos de incapacidade decorrente do trabalho seria necessária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Como ficou o placar do julgamento no STF

Votaram pela flexibilização da regra, defendendo a aposentadoria integral também para doenças não relacionadas ao trabalho, os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Por outro lado, prevaleceu o entendimento de que a Reforma da Previdência não violou direitos fundamentais. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, que destacou o impacto financeiro estimado em centenas de bilhões de reais caso a regra fosse derrubada. O ministro Gilmar Mendes acompanhou esse posicionamento, reforçando a necessidade de preservação da sustentabilidade do sistema previdenciário.

Qual é o impacto da decisão para o segurado do INSS

Na prática, a decisão do STF consolida um cenário de redução de renda para segurados permanentemente incapacitados por doenças graves que não tenham vínculo direto com o exercício da atividade profissional.

Isso significa que:

• A incapacidade permanente não garante mais aposentadoria integral automaticamente;

• O valor do benefício passa a ser calculado de forma proporcional ao tempo de contribuição;

• Apenas a incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou equiparada assegura o pagamento integral.

Essa diferenciação tem sido alvo de críticas por criar tratamentos distintos entre segurados igualmente incapazes, com base exclusivamente na origem da doença.

Doença grave dá direito à aposentadoria integral?

Após a decisão do STF, a resposta é não, necessariamente. A gravidade da doença, por si só, não assegura o benefício integral. O fator determinante passa a ser o nexo causal com o trabalho.

Mesmo doenças severas e incapacitantes, quando consideradas comuns, resultam em aposentadoria com valor reduzido, o que aumenta a vulnerabilidade econômica do segurado e de sua família.

Ainda existem alternativas para o segurado?

Apesar da decisão, cada caso deve ser analisado individualmente. Em muitos processos ainda é possível discutir:

• A existência de nexo entre a doença e o trabalho, mesmo que inicialmente negado;

• Erros no cálculo do benefício;

• Reconhecimento de períodos contributivos que aumentem o valor final;

• Aplicação de teses revisionais específicas, conforme o histórico do segurado.

A informação correta e a análise técnica do caso continuam sendo fundamentais para evitar prejuízos irreversíveis.

Conclusão

A decisão do STF representa uma vitória fiscal para o Estado, mas impõe um ônus significativo ao segurado incapacitado. A aposentadoria por incapacidade permanente deixou de ser sinônimo de proteção integral, exigindo atenção redobrada no momento do pedido administrativo ou da judicialização.

Antes de aceitar o valor concedido pelo INSS, é essencial buscar orientação especializada para avaliar se o cálculo está correto e se existem medidas possíveis para minimizar os impactos da regra atual.