Perdão das dívidas do MEI em 2026: quem tem direito e como funciona?
LC 238/2026: descubra quando os débitos serão cancelados, o que acontece com o DAS atrasado e os riscos para sua aposentadoria no INSS
O Governo Federal aprovou o perdão das dívidas previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.
O cancelamento dos débitos será realizado automaticamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação pela maioria dos microempreendedores.
A medida beneficia inclusive quem possui dívidas inscritas em dívida ativa, parcelamentos e negociações em andamento.
Segundo informações divulgadas pela PGFN, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Mas existe uma questão importante que ainda não foi resolvida: o perdão da dívida do MEI também fará esses meses contarem para a aposentadoria?
A resposta exige atenção. Embora o Governo tenha autorizado o cancelamento das cobranças, isso não significa que todos os períodos sem pagamento passarão automaticamente a contar para o INSS.
Entenda quem tem direito ao perdão, como ele funciona, quais dívidas serão canceladas e os cuidados necessários para não comprometer seus benefícios previdenciários.
1. O que é o perdão das dívidas do MEI previsto na LC 238/2026?
O perdão das dívidas do MEI, também chamado de remissão tributária, é uma medida que extingue determinados débitos federais relacionados à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual.
Na prática, o MEI que deixou de pagar o DAS poderá ter cancelada a parte previdenciária da dívida abrangida pela nova lei, incluindo:
- Valor principal da contribuição;
- Juros pelo atraso;
- Multas;
- Encargos legais.
A remissão alcança integralmente a dívida previdenciária federal enquadrada nas condições previstas na legislação.
Entretanto, não se trata de um perdão geral de todos os tributos devidos pelo microempreendedor. A medida possui limites e condições que precisam ser observados.
2. Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI em 2026?
O perdão contempla os débitos previdenciários federais abrangidos pela LC 238/2026, relacionados aos períodos em que o contribuinte estava regularmente enquadrado como microempreendedor individual.
De acordo com os esclarecimentos oficiais da PGFN, a medida pode beneficiar:
- MEIs que deixaram de pagar o DAS;
- Microempreendedores com contribuições previdenciárias em dívida ativa;
- MEIs que possuem parcelamentos em andamento;
- Contribuintes com dívidas negociadas ou em transação;
- Empreendedores que encerraram o CNPJ;
- Pessoas que deixaram de ser MEI e passaram a outra categoria empresarial, desde que a dívida seja de período em que estavam corretamente enquadradas.
Portanto, mesmo quem já encerrou as atividades pode ter dívidas antigas alcançadas pelo perdão.
Atenção: o benefício depende da natureza e da data dos débitos. Não basta possuir uma dívida vinculada a um CNPJ de MEI para concluir que ela será cancelada.
3. Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
A Lei Complementar nº 238/2026 abrange os débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, conforme esclarecimento da Receita Federal e da PGFN.
Isso inclui as contribuições previdenciárias cobradas por meio do DAS, mesmo quando já encaminhadas para inscrição em dívida ativa.
O perdão inclui ICMS e ISS?
Não. O perdão federal não alcança automaticamente o ICMS e o ISS.
O DAS pode reunir a contribuição previdenciária, o ICMS estadual e o ISS municipal, dependendo da atividade desenvolvida.
A nova legislação perdoa a parcela federal previdenciária abrangida pela remissão. Os demais tributos continuam sujeitos às respectivas regras de cobrança.
Por esse motivo, o empreendedor poderá ter parte da dívida cancelada e ainda permanecer com valores pendentes perante o Estado ou o Município.
4. Quando começa o perdão das dívidas do MEI?
O cancelamento dos débitos abrangidos pela lei produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027.
A partir dessa data, a Receita Federal e a PGFN iniciarão o processamento automático da baixa das dívidas em seus sistemas.
Até a efetiva extinção, as cobranças podem continuar aparecendo nos sistemas oficiais.
Isso não significa, necessariamente, que o contribuinte tenha perdido o direito ao benefício.
É importante acompanhar os canais oficiais e verificar a situação individual de cada débito.
5. Como solicitar o perdão da dívida do MEI? É preciso fazer algum pedido?
Não. Em regra, o MEI não precisa solicitar o perdão da dívida.
O cancelamento será realizado automaticamente pelos órgãos responsáveis, desde que o débito se enquadre nas condições legais.
A principal exceção ocorre quando existe ação judicial em andamento discutindo a dívida. Nessa situação, poderá ser necessária a desistência da ação e a renúncia às pretensões discutidas judicialmente, conforme os procedimentos estabelecidos na regulamentação.
Quem está nessa situação deve avaliar as consequências jurídicas antes de apresentar qualquer pedido.
6. O perdão vale para dívida ativa e parcelamento do MEI?
Sim. As dívidas previdenciárias do MEI abrangidas pela nova lei poderão ser perdoadas mesmo que estejam inscritas em dívida ativa, parceladas, negociadas ou em cobrança judicial.
Quando o parcelamento contiver exclusivamente contribuições previdenciárias alcançadas pelo perdão, o acordo será cancelado conforme as regras estabelecidas.
Entretanto, quando o parcelamento também incluir tributos que não estão abrangidos pela legislação, haverá revisão do acordo, permanecendo a cobrança dos valores não perdoados.
Outro ponto importante: os valores pagos antes da concessão do perdão não serão devolvidos apenas em razão da nova lei.
7. Quem já deu baixa no MEI também terá a dívida perdoada?
Sim, desde que a dívida seja de período em que o contribuinte estava regularmente enquadrado como MEI e esteja abrangida pela legislação.
O encerramento do CNPJ, a mudança para microempresa ou o desenquadramento posterior não afastam automaticamente o direito à remissão.
A exceção envolve situações em que o desenquadramento produziu efeitos retroativos e descaracterizou a condição de MEI no momento em que a dívida surgiu.
Portanto, quem fechou o MEI e continuou recebendo cobranças de contribuições antigas também deve verificar se será beneficiado.
8. O MEI precisa continuar pagando o DAS depois do perdão?
Sim. O perdão das dívidas antigas não autoriza o empreendedor a deixar de pagar suas contribuições atuais.
A legislação estabeleceu, como contrapartida, a manutenção dos recolhimentos previdenciários em dia nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, para quem permanece formalmente enquadrado como MEI.
O descumprimento dessa condição pode provocar o cancelamento da remissão e o retorno da cobrança dos débitos anteriormente perdoados.
Essa contrapartida não se aplica da mesma forma a quem já encerrou o MEI ou deixou de estar enquadrado nessa categoria, conforme os esclarecimentos da PGFN.
Além da obrigação tributária, o pagamento regular das contribuições é importante para a manutenção da proteção previdenciária do trabalhador.
9. Como saber se minha dívida do MEI será perdoada?
O microempreendedor pode consultar sua situação nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para verificar dívidas já inscritas em dívida ativa, é possível acessar o portal Regularize, da PGFN, e utilizar a opção de consulta de dívida ativa.
Os débitos ainda administrados pela Receita Federal podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita.
A consulta permite identificar a natureza das dívidas, os períodos de referência e a situação de cobrança.
Mas atenção: consultar a dívida na Receita Federal não é a mesma coisa que consultar suas contribuições reconhecidas pelo INSS.
Essa diferença é especialmente importante para quem pretende se aposentar.
10. O perdão da dívida do MEI também regulariza o INSS para aposentadoria?
Aqui está uma questão que muitos microempreendedores ainda desconhecem.
O perdão da dívida não garante, por si só, que os meses sem pagamento serão reconhecidos como tempo de contribuição ou carência para aposentadoria.
A Receita Federal e a PGFN são responsáveis pela cobrança e pela extinção dos débitos federais. Já o reconhecimento dos períodos previdenciários e a concessão dos benefícios competem ao INSS.
A própria PGFN, em suas perguntas frequentes atualizadas em 6 de novembro de 2026, esclareceu que a Receita Federal e a Procuradoria informarão ao INSS quais competências foram perdoadas.
Entretanto, também informou que os efeitos dessa remissão sobre o tempo de contribuição e os benefícios previdenciários deverão ser definidos pelo próprio INSS.
Ou seja, até que esses efeitos sejam definidos, o segurado não deve presumir que os períodos perdoados serão automaticamente aproveitados na aposentadoria.
É possível que o empreendedor deixe de ter uma dívida cobrada pela Receita Federal e, ao mesmo tempo, continue enfrentando problemas no reconhecimento de suas contribuições previdenciárias.
Exemplo: MEI com cinco anos sem pagar o DAS
Imagine um trabalhador que abriu seu MEI em janeiro de 2021, trabalhou normalmente, mas não pagou as contribuições mensais durante os cinco anos seguintes.
Ao saber da LC 238/2026, acredita que seus débitos serão perdoados e que os cinco anos também estarão regularizados perante o INSS.
Entretanto, essas são duas situações diferentes.
O cancelamento da cobrança não significa, automaticamente, que o INSS reconhecerá os 60 meses como contribuições válidas.
Se o trabalhador estiver próximo da aposentadoria, essa diferença poderá alterar a data em que conseguirá o benefício.
Por isso, antes de considerar sua situação previdenciária regularizada, é necessário verificar o CNIS e as regras de reconhecimento de cada período.
11. Pagar o DAS atrasado conta para aposentadoria e carência?
Depende. Este é outro ponto que merece atenção e pode provocar prejuízos ao trabalhador.
Nem toda contribuição previdenciária paga em atraso será considerada para cumprir a carência exigida pelo INSS.
A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais regulares necessário para determinados benefícios.
Para a aposentadoria por idade, por exemplo, a legislação exige, em regra, 180 contribuições mensais de carência, além dos demais requisitos aplicáveis.
Ocorre que o contribuinte individual, categoria previdenciária do MEI, está sujeito às regras do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.
Em linhas gerais, a contagem da carência começa com a primeira contribuição recolhida em dia.
Também existem restrições em situações de pagamento após a perda da qualidade de segurado.
Entretanto, isso não significa que todos os recolhimentos atrasados sejam descartados. Dependendo do histórico previdenciário e da manutenção da qualidade de segurado, determinadas contribuições em atraso podem ser aproveitadas.
É necessário distinguir o tempo de contribuição da carência, pois uma competência pode produzir efeitos para uma finalidade e não para outra.
Exemplo: pagar dez anos atrasados garante dez anos de carência? Não necessariamente.
Imagine um MEI que nunca recolheu suas contribuições em dia e, após dez anos, decide pagar todos os DAS atrasados para solicitar a aposentadoria.
Mesmo que os recolhimentos sejam admitidos para determinados efeitos previdenciários, os pagamentos anteriores à primeira contribuição tempestiva não passam automaticamente a integrar a carência.
Assim, o trabalhador pode gastar um valor elevado com contribuições antigas sem conseguir cumprir o requisito que faltava para se aposentar.
O pagamento precisa ter uma finalidade previdenciária concreta. Não basta quitar uma guia para concluir que o tempo será aproveitado da forma pretendida.
Esse cuidado se torna ainda mais importante diante da nova legislação, porque o segurado pode precisar decidir o que fazer com os períodos abrangidos pelo perdão.
12. O perdão da dívida do MEI recupera a qualidade de segurado?
Não automaticamente.
A qualidade de segurado é a condição que permite ao trabalhador permanecer protegido pelo INSS, observados os requisitos de cada benefício.
Quando o MEI deixa de contribuir, pode perder essa condição após o término do chamado período de graça.
O perdão de uma dívida tributária não representa, por si só, a recuperação da qualidade de segurado para todos os efeitos previdenciários.
Isso é especialmente importante para quem precisa de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou outros benefícios que dependem dessa condição.
Em determinadas situações, a falta de recolhimentos pode impedir o reconhecimento do direito, mesmo quando a pessoa efetivamente trabalhou como MEI.
Da mesma forma, o pagamento posterior ao surgimento de uma incapacidade não garante a recuperação retroativa da proteção previdenciária.
13. Como consultar se os pagamentos do MEI estão contando no INSS?
O primeiro passo é consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível no Meu INSS.
Nesse extrato, o trabalhador pode verificar os vínculos e as contribuições registrados em seu histórico previdenciário.
Entretanto, a presença de um recolhimento no CNIS não significa, necessariamente, que ele será utilizado para carência e tempo de contribuição da mesma forma.
O simulador do INSS traz alguma informação, mas não é exato. Serve como indício de tempo de contribuição e carência, mas não analisa detalhadamente indicadores de pendências.
É preciso verificar, entre outras questões:
- Quais competências possuem recolhimento efetivo;
- Quando ocorreu o primeiro pagamento sem atraso;
- Se existem contribuições pagas fora do prazo;
- Se houve períodos de perda da qualidade de segurado;
- Se existem vínculos empregatícios ou outras contribuições;
- Quais períodos já são reconhecidos pelo INSS;
- Como os intervalos influenciam a aposentadoria pretendida.
Por isso, a simples contagem dos meses registrados no CNIS pode não revelar a real situação previdenciária.
14. Quem teve a dívida do MEI perdoada precisa de planejamento previdenciário?
Não é obrigatório contratar um planejamento para receber o perdão tributário. Entretanto, a análise previdenciária pode ser importante para quem possui períodos sem pagamento e deseja saber quando conseguirá se aposentar.
Em muitos casos, o trabalhador possui outros vínculos de emprego, contribuições anteriores ao MEI ou períodos que podem ser aproveitados para cumprir os requisitos previdenciários.
Em outros, a dificuldade está justamente na falta de carência ou no pagamento tardio de contribuições.
Uma análise individualizada permite identificar os períodos efetivamente reconhecidos, verificar o que ainda falta e avaliar as alternativas legais existentes.
Dependendo do caso, pode ser necessário realizar um acerto do CNIS, comprovar períodos de atividade, examinar a possibilidade e a utilidade de recolhimentos em atraso ou estabelecer uma nova estratégia de contribuição.
Não existe solução única para todos os MEIs.
Em determinadas situações, pagar contribuições antigas pode ser útil. Em outras, a medida não resolve o problema e pode representar um gasto desnecessário.
O planejamento previdenciário permite identificar essas diferenças antes de tomar decisões que envolvam dinheiro e tempo de contribuição.
15. O que fazer agora se você tem dívidas antigas do MEI?
Se você possui contribuições atrasadas e pretende aproveitar o perdão previsto na LC 238/2026, o ideal é separar duas questões.
A primeira é tributária: verificar quais débitos serão alcançados pela remissão e quais obrigações ainda precisarão ser cumpridas.
A segunda é previdenciária: descobrir como esses períodos aparecem no CNIS e quais efeitos poderão produzir para seus benefícios do INSS.
É especialmente recomendável verificar a situação previdenciária quando o trabalhador está próximo de se aposentar, possui muitos anos de MEI sem recolhimentos, pagou contribuições antigas em atraso ou pretende recuperar períodos para completar a carência.
O importante é não confundir dívida cancelada com aposentadoria garantida.
Perguntas frequentes sobre o perdão da dívida do MEI
O governo perdoou todas as dívidas do MEI em 2026?
Não. A LC 238/2026 estabeleceu o perdão de determinados débitos federais relacionados à contribuição previdenciária do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. O ICMS e o ISS não estão automaticamente incluídos.
Quando as dívidas do MEI serão canceladas?
Os débitos abrangidos serão extintos em 1º de janeiro de 2027, quando começará o processamento automático das baixas nos sistemas da Receita Federal e da PGFN.
Preciso pagar alguma taxa para conseguir o perdão do MEI?
Não existe taxa para solicitar a remissão automática. O microempreendedor deve utilizar os canais oficiais para consultar os débitos e desconfiar de cobranças para liberar o benefício.
Quem tem dívida ativa do MEI também será beneficiado?
Sim. A remissão alcança os débitos previdenciários federais enquadrados na lei, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa e em parcelamentos.
Quem fechou o MEI pode ter a dívida perdoada?
Sim. O encerramento do CNPJ não impede o perdão das dívidas referentes ao período em que o empreendedor estava regularmente enquadrado como MEI, observadas as condições legais.
O perdão da dívida do MEI conta como pagamento ao INSS?
Não há reconhecimento automático garantido. A PGFN informou que os efeitos das competências perdoadas sobre a contagem de tempo e os benefícios deverão ser definidos pelo INSS.
Se minha dívida do MEI for perdoada, posso me aposentar?
Depende do histórico previdenciário. O perdão tributário não garante o preenchimento dos requisitos de aposentadoria, como idade, tempo de contribuição e carência.
Posso pagar o MEI atrasado para completar os 15 anos de contribuição?
Em determinadas situações, é possível regularizar períodos antigos. Entretanto, o pagamento em atraso pode não ser reconhecido para carência. É importante avaliar o histórico antes do recolhimento.
Como saber quantos anos faltam para minha aposentadoria?
É necessário analisar o CNIS, as contribuições efetivamente reconhecidas, os períodos de trabalho e as regras previdenciárias aplicáveis. A simulação do Meu INSS pode ajudar, mas não substitui a conferência individualizada dos dados.
Conclusão: a dívida pode ser perdoada, mas sua aposentadoria precisa ser analisada
O perdão previsto na Lei Complementar nº 238/2026 representa um importante alívio financeiro para milhões de microempreendedores individuais.
A medida permite extinguir débitos previdenciários federais antigos sem que a maioria dos contribuintes precise apresentar requerimento.
Entretanto, o trabalhador não deve presumir que o cancelamento da dívida também representa o reconhecimento automático de todos os períodos para aposentadoria.
Além disso, contribuições pagas em atraso estão sujeitas a regras específicas de carência e tempo de contribuição.
O maior risco não é apenas descobrir que existem meses sem pagamento, mas acreditar que eles já estão regularizados e perceber o problema somente quando solicitar um benefício ao INSS.
Antes de pagar guias antigas, desistir de um período ou considerar que já completou os requisitos da aposentadoria, é recomendável verificar o histórico previdenciário.
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